Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Desnecessidade de caução.

Não é possível a concessão de liberdade provisória a condenado por tráfico de drogas

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

Candidata a juíza sem três anos de atividade jurídica não consegue vaga no TRT

Decisão do TJ-SP define que porte de droga não é crime

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa

Em julgamento recente, a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, condenou uma empresa de transportes a restituir o valor ilegalmente descontado no salário do reclamante por ocasião da rescisão contratual, a título de danos materiais decorrentes de acidente.

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Ação extinta três vezes por ausência do autor a audiência pode voltar a ser ajuizada depois de seis meses.

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ocorre a perempção no processo do trabalho quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência sem justificativa, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT.

Cliente será indenizado por agressão sofrida em casa noturna.

A Nix Dinner Club, casa noturna localizada no Lago Sul, foi condenada a pagar indenização de R$12.500,00 a um cliente que afirma ter sido espancado pelos seguranças do estabelecimento.

Roubo qualificado. Prescrição. Inocorrência. Autoria. Prova. Suficiência. Redução da pena. Impossibilidade.

Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva se evidenciado que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).